O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), enviou nesta quinta-feira (25) à Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul), dois projetos de lei. O primeiro deles altera lei de 2001 para reestruturar a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).
Pela proposta, a autarquia passaria a ter Conselho de Orientação, Ouvidoria e Procuradoria Jurídica. O conselho terá cinco membros, sendo três indicados pelo governador.
A ouvidoria será comandada por titular independente da direção e a Procuradoria Jurídica vai representar a Agepan em ações em que a autarquia esteja no polo ativo ou passivo.
O Conselho de Orientação vai substituir o Conselho de Administração e o Conselho de Serviços Públicos será renomeado para Comitê Estadual de Serviços Públicos
Na mensagem enviada à Casa de Leis, Reinaldo justificou que as alterações se equiparam às legislações federal e estaduais que regulam a atuação desse tipo de agência e garantiu que não haverá aumento de despesa.
“A reestruturação pretende modernizar a Agepan, primando pela eficiência na regulação dos serviços públicos, com foco no fomento por projetos de infraestrutura em andamento, em especial relativos às rodovias, portos, aeroportos e resíduos sólidos. E isso, sem acarretar aumento de despesas ao Estado, nem criação de cargos novos, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou.
Doação
Uma outra proposta do tucano autoriza o governo a doar um armazém com 2440 metros quadrados de área construída à prefeitura de Aquidauana. O terreno com as benfeitorias já é administrado pelo município.
Se ambas matérias receberem pareceres favoráveis à tramitação pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, tornam-se lei e entram em vigor na data que forem publicadas no DOE (Diário Oficial Eletrônico).
