Nesta terça-feira (14), a Câmara de Campo Grande vota em segundo turno a proposta de emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) nº 86/2021. O projeto trata da reforma previdenciária, de autoria do Executivo.
Em segunda discussão e votação, entram em pauta três projetos de lei. A proposta nº 9.949/2021 institui que estacionamentos públicos e privados não poderão utilizar placas e avisos de “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”.
O projeto, de autoria do vereador Beto Avelar, prevê que a medida seja imposta para todos os estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento. Até mesmo empresas com estacionamento terceirizado deverão retirar o anúncio que desresponsabiliza.
De autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o projeto de lei nº 10.184/2021 cria o “Dia do Mototaxista”. A data seria comemorada em 24 de abril, em cada ano.
Por fim, o projeto nº 10.220/2021 prevê alteração no Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais. A Mesa Diretora propõe que sejam alterados os anexos I e II da Lei nº 6.573/2021 e o artigo 3º da Lei nº 6.586/2021.O recurso do projeto de lei nº 10.201/202, do vereador Valdir Gomes será discutido. Isto porque a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final opinou pela não tramitação da proposta, que cria o programa Reforço Escolar na Rede Pública de Ensino de Campo Grande.
