Cadastrado no dia 19 de outubro do ano passado, projeto de lei para facilitar a lei de acesso à informação em Mato Grosso do Sul foi aprovado pelos deputados estaduais em primeira votação nesta terça-feira (17).
A proposta do deputado Capitão Contar (PSL) foi aprovada por unanimidade e vai passar pela segunda votação, antes de seguir para sanção ou veto do governo estadual.
O texto altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.416 de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação do Estado. As mudanças incluem gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, independentemente de solicitações.
Além disso, prevê a proteção das informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível; observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. A informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos e convênios.
Na justificativa apresentada pelo deputado, o objetivo não é só garantir que a população tenha acesso às informações e aos documentos necessários para fiscalização dos atos e recursos públicos. “Mas também, para colaborar com esse processo de mudança de mentalidade de gestores públicos, solicito apoio dos nobres colegas para análise e adequações que forem necessárias, a fim de consolidar o regime democrático e fortalecer os instrumentos de controle da gestão pública”.
