A Prefeitura de Campo Grande vetou totalmente projeto de lei que concederia anistia condicional aos proprietários de edificações que estivessem em desacordo com o Código de Obras e Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.
Segundo a justificativa, cujo parecer da Procuradoria-Geral do Município é anexado no texto, as legislações anteriores que concederam perdão por construções irregulares causaram prejuízo aos cofres públicos. “Portanto, configurado renúncia fiscal sem a respectiva fonte de compensação”, cita.
A Prefeitura de Campo Grande aponta que, de 2014 a 2019, foram aprovadas três leis complementares concedendo anistia por meio de regularização dos imóveis. Durante a vigência das legislações, foram protocolados 5.888 processos de regularização de edificação — 3.350 foram aprovados.
“Ressaltamos que em todos os processos foram realizados os serviços de vistoria e análise e em praticamente 2.500 os serviços foram feitos e em função dos processos não terem sido concluídos, não foram cobrados, mas acarretaram custos para o município”, acrescenta, enquanto a arrecadação não cobriu os gastos.
O veto agora segue para análise dos vereadores, que podem derrubá-lo, fazendo a lei valer, ou mantê-lo. No segundo caso, a proposta é arquivada de vez.
