A Prefeitura de Campo Grande sancionou projeto de lei que define tolerância de 5 a 10 minutos – que poderá exceder o limite
máximo, até o dobro do previsto, ou seja 20 minutos – em trajetos com obras e que cita ‘casos extraordinários' para estabelecer prerrogativa da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) em avaliar situações de descumprimento de horário por parte do Consórcio Guaicurus, concessionária do transporte coletivo.
Em setembro, o município entregou esta proposta aos vereadores, que a aprovaram na Câmara Municipal de Campo Grande. Apesar da sanção desta terça-feira (7), que está no Diário Oficial do município, há um veto.
“Houve manifestação pelo veto aos artigos 3º e 4º, afirmando para tanto que as emendas legislativas são estranhas à proposta inicial, estando eivados de inconstitucionalidade formal propriamente dita por violação de iniciativa privativa do executivo”.
As mudanças, agora vetadas, são prazo de 20 minutos, inclusão de um representante da entidade de classe funcional na Jarit e as infrações contidas no Grupo 3 da lei passaram a ser limitadas ao valor de 5 tarifas vigentes, ou seja, R$ 21,50.
“Em matérias de iniciativa privativa ou reservada ao Poder Executivo, o Poder Legislativo tem limites ao seu poder de emenda. Tais limites são a inviabilidade de aumentar despesas e a pertinência temática em relação ao projeto original”, traz um dos pontos da justificativa para o veto.
