Está tramitando na Câmara Municipal de Rio Brilhante projeto de lei de autoria do prefeito Lucas Foroni (MDB) que isenta os comerciantes noturno do pagamento de tributos municipais em razão da crise econômica da pandemia de Covid-19. A matéria deu entrada na semana passada.
Conforme a proposta, ficam isentos neste ano do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da taxa referente ao alvará de funcionamento apenas os estabelecimentos que explorem atividades voltadas à alimentação, venda e distribuição de bebidas em geral e utilização ou locação para eventos noturnos. Postos de combustíveis e outros não estão inclusos na proposição.
Caso o comerciante já tenho pago os tributos referentes a 2021, a isenção se aplicará ao exercício seguinte, em 2022. Se entrar em vigor, o empresário poderá solicitar o benefício à Secretaria Municipal de Finanças, a quem cabe analisar se autoriza a isenção ou não.
O projeto ainda precisa passar por votação na Câmara, ser sancionado pelo prefeito e ser publicado no Diário Oficial para passar a valer.
