PEC dos Precatórios passa pela CCJ no Senado e Simone Tebet pode votar contra

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios passa pela análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal nesta terça-feira (30) e a senadora Simone Tebet (MDB) pode votar contra o texto.

Simone apresentou sete emendas à proposta, sendo quatro na semana passada e mais três nesta terça-feira. Ela propôs sentar com o relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para construir um texto conjunto com as emendas dos parlamentares.

Durante a sessão semipresencial que está sendo realizada na manhã de hoje, a senadora disse ter dúvidas em relação ao relatório. “Para mim, está mal redigido, deixa brechas.”

PEC dos Precatórios

A PEC dos Precatórios libera espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, conforme cálculos atualizados do Ministério da Economia. O texto cria um subteto para o pagamento de precatórios (que são dívidas judiciais do poder público sem possibilidade de novos recursos), limitando a evolução dessas despesas à regra geral do teto de gastos retroativa a 2016, ano de sua criação.

O governo corre contra o relógio para aprovar a PEC dos Precatórios ainda nos primeiros dias de dezembro, para ser autorizado a pagar o Auxílio Brasil – programa substituto do Bolsa Família- em formato mais robusto, com maior impacto orçamentário, ainda em 2021.

Desta forma, o Palácio do Planalto acredita que já poderia começar a colher os frutos eleitorais do benefício maior às famílias mais pobres e evitaria riscos jurídicos no futuro – por supostamente ferir a lei eleitoral caso implementasse o aumento do repasse do programa apenas em 2022.