Critérios

O fundador da associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, afirmou ao Estadão que a publicação de solicitações deve ter total transparência e vir acompanhada dos critérios para a seleção dos repassses. “Os critérios são essenciais. O que fará o relator se, por hipótese, todos os municípios solicitarem recursos? Quais seriam os atendidos?”, perguntou Castello Branco

Segundo ele, a Comissão Mista de Orçamento precisa estabelecer requisitos, limites, parâmetros ou critérios mínimos necessários para prevenir distorções e preservar o equilíbrio federativo na distribuição dos recursos. “Da forma como estão sendo distribuídos os recursos, o Congresso não está reduzindo desigualdades, e sim ampliando-as”, disse o economista. “É essencial que o STF exija, além da transparência, parâmetros sócio econômicos e critérios técnicos para a distribuição desses recursos, como já determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, no artigo 86.”