Dos 30 projetos de lei que estão em discussão e votação na sessão desta segunda-feira (6), 16 são de designação de nomes de ruas. Entre os demais está a proposta encaminhada pelo Executivo que já foi aprovada na semana passada e será novamente submetida à apreciação dos parlamentares.
Trata-se da proposta que cria dispositivo na Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016, que dispõe sobre o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores da Prefeitura de Dourados) e dá outras providências.
Já em primeira discussão e também votação, estão mais cinco projetos de autoria do Executivo Municipal. O primeiro deles cria o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de Dourados.
Além disso, há também uma proposta que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal denominado Sul Fronteira, nos termos do Art. 5º da Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2.005 e outra regulamenta o repasse da Parcela Adicional da Assistência Financeira Complementar prevista no § 4º do Art. 9º C, da Lei Federal nº 11.350/2006 alterada pela Lei 12.944/2014.
