Justiça arrocha fiscalização das doações a campanhas eleitorais em MS

A PRE-MS (Procuradoria Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) e a PGJ-MS (Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul) emitiram nota técnica a todos os promotores que vão atuar na fiscalização de doações a campanhas eleitorais. 

Conforme divulgado no Diário Oficial do MPF (Ministério Público Federal), os promotores designados para o serviço serão cadastrados junto ao SisConta Eleitoral. Esse sistema contém dados compartilhados pela Receita Federal, incluindo valores doados e doadores. 

O promotor cadastrado receberá alertas de doações que estejam acima dos limites legais, ocorridas na comarca em que o mesmo atua. A partir disso, poderá ser aberto procedimento para apurar eventual ilegalidade na transação.

A nota técnica destaca ainda que, tendo em vista a natureza e os fins visados pela norma eleitoral ao estabelecer limites para doações, não cabe falar em insignificância da conduta ou boa-fé do doador para afastar a pena pecuniária, quaisquer que sejam os valores envolvidos.

“Caso seja confirmada a existência de ilegalidade, cabe o ajuizamento de representação com pedido liminar de quebra de sigilo fiscal, instruída com o Relatório de Conhecimento específico e cópia do Ofício encaminhado pelo TSE à RFB e do encaminhado pela RFB ao TSE, todos disponíveis no ambiente virtual do SisConta”, lê-se na publicação.