https://www.facebook.com/camaracgms) e canal no Youtube (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) da Casa de Leis.

Segundo a Câmara, a proposta acrescenta parágrafo ao inciso VI do Artigo 67, estabelecendo o prazo de 180 dias para que o prefeito regulamente as leis sancionadas ou promulgadas. Na justificativa consta que “a ausência, na lei, da fixação de prazo para a sua regulamentação é inconstitucional, uma vez que não pode o Legislativo deixar ao Executivo a prerrogativa de só tornar a lei exequível se e quando julgar conveniente”. 

Os vereadores votam ainda mais cinco projetos em primeira discussão, dentre eles o 9.927/21, do vereador Ronilço Guerreiro, que cria o Programa Municipal de Agentes de Leitura. A finalidade da proposta é facilitar o acesso ao livro e incentivar a leitura, como ação cultural planejada de inserção social e de desenvolvimento humano.

Também será votado o de Lei 9.980/21, para criação de Memorial em homenagem aos mortos em decorrência da Covid- 19, em Campo Grande. O objetivo, de acordo com a Câmara Municipal, é guardar a memória das vítimas da Covid-19; prestar homenagem; marcar historicamente o enfrentamento e as consequências da pandemia no Município, além de oferecer aos familiares, amigos e munícipes em geral um local de homenagem. Também está prevista a criação de um memorial virtual, no site da prefeitura. A proposta é do vereador Silvio Pitu.