Pautada para primeira votação em sessão nesta terça-feira (16), a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) sobre o rateio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) pretende fazer melhorias na educação do Estado.

O projeto de lei visa adequar a Constituição Estadual às alterações promovidas pela Emenda à Constituição Federal 108, de 26 de agosto de 2020. Na prática, a PEC incentiva os municípios a produzir melhores resultados na educação como forma de receber uma fatia maior do ICMS. Dessa forma, ficam prestigiadas as administrações municipais com melhor desempenho nesse setor.

Também em primeira discussão está projeto de lei do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a divulgarem nas faturas os números de emergência em casos de violência doméstica. 

Já em segunda discussão está projeto de lei do Governo Estadual para modificar a estrutura da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul). 

No texto enviado à Casa de Leis, as modificações é para obedecer às normas federais e ao parâmetro estabelecido às demais agências reguladoras da federação. O projeto não acarreta em aumento de despesas, pois não cria cargos.

Única discussão

Também proposto por Barbosinha, o Projeto de Lei 5/2021 denomina Deputado Roberto Orro a rodovia MS-352. A proposição visa homenagear o ex-presidente da Assembleia Legislativa e deputado constituinte, que faleceu em 2020.

Já o Projeto de Decreto Legislativo 9/2021, da Mesa Diretora, ratifica os convênios e protocolos do ICMS e ajusta o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) celebrados no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).