Dois vetos a projetos de lei sobre meio ambiente serão analisados pelos deputados estaduais, na sessão desta quarta-feira (17). As propostas são sobre o Programa Raízes do Cerrado e alterações para proteção ambiental.
De autoria de Marçal Filho (PSDB), um dos vetos a serem votados é referente ao Projeto de Lei 211/2019, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente e estabelece normas de proteção ambiental. Entre as justificativas para o veto, que é parcial, está uma de aspecto formal.
De acordo com o governo, o projeto trata da proteção e responsabilidade por dano ao meio ambiente, “cuja competência legislativa é concorrente entre os entes federativos, cabendo à União estabelecer as normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal”.
Também está prevista a votação do veto total ao Projeto de Lei 236/2019, do deputado João Henrique Catan (PL). A proposição cria o Programa Raízes do Cerrado e conforme o governo, a proposta tem “ vícios de inconstitucionalidade”, entre os quais o de natureza formal, por tratar de implementação de arborização urbana, que é competência legislativa que é municipal.
Estado de calamidade pública
Também está na pauta dos parlamentares o Projeto de Decreto Legislativo que prorroga, até 30 de junho, o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública no município de Três Lagoas, por causa da pandemia da Covid-19.
