De economia à habitação, Reinaldo envia três projetos à Assembleia de MS

Propostas tratam de formas de pagamento de programas e benefícios fiscais, além de perdão de dívidas na Agehab
| 10/02/2021
- 15:28
De economia à habitação, Reinaldo envia três projetos à Assembleia de MS
Reinaldo na solenidade de abertura dos trabalhos da Alems em 2021. (Foto: Luciana Nassar, Alems) - Reinaldo na solenidade de abertura dos trabalhos da Alems em 2021. (Foto: Luciana Nassar, Al

O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), apresentou nesta quarta-feira (10) à Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul), três projetos de lei. As matérias abordam de economia à habitação.

Projeto de lei complementar cria novas formas de pagamento da contribuição do MS (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda). Na justificativa, Reinaldo destacou que o pagamento que deveria ser feito até 31 de janeiro pode ser parcelado em 24 vezes, com redução e multa e juros.

“Neste contexto, o projeto visa, portanto, a permitir que as empresas que, embora tenham atendido aos requisitos, não aderiram ao programa no prazo estabelecido, o façam agora, em novo prazo, desde que realizado o pagamento da respectiva contribuição, utilizando-se das formas excepcionais de pagamento previstas nesse projeto”, apontou Reinaldo.

Outra mudança estabelece sobre a extinção de acordo ou de compromisso relativo a incentivo ou benefício fiscal, incluindo entre as destinações dos recursos oriundos do Pró-Desenvolve (Fundo Estadual de Pró-Desenvolvimento Econômico) incentivo para implantação e ampliação de terminais alfandegários.

Haverá ainda a possibilidade de ser concedido novo prazo para recolhimento da contribuição no caso de inconsistências no sistema informatizado. “Esses dispositivos têm como finalidade aprimorar a norma, estabelecendo regramento para situações que, atualmente, estão omissas”, frisou o tucano.

Por fim, a matéria ainda cria regras para que a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) conceda incentivo proporcional aos valores de investimentos em implantação, ampliação, realocação ou em reativação de estabelecimentos. “A convalidação supre, no caso, a ausência da autorização ou da homologação prévia, tomando legitima a fruição do respectivo incentivo ou benefício fiscal, afastando a possibilidade de autuação fiscal”, finalizou o governador.

ICMS

Outro projeto de lei quer corrigir alteração em lei do ano passado, que por sua vez alterou a legislação que regula a tributação estadual. As operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária integrarão a base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) a partir de 1º de janeiro de 2022.

Já as operações com mercadorias que não estão sujeitas ao regime já compreendem a base de cálculo desde 1º de janeiro deste ano. Dessa forma, o governo quer igualar o tratamento tributário para as duas hipóteses. 

Dívidas de habitação

Por fim, a terceira proposta quer autorizar a Agehab (Agência de Habitação Popular) a perdoar a dívida sobre contratos firmados entre os beneficiários e o extinto Previsul (Instituto de de Mato Grosso do Sul).

A exceção é para aqueles termos que não integram a cessão de ativos imobiliários realizada pelo Estado para o Banco UBS Pactual em dezembro de 2006. O Previsul foi substituído pela Ageprev (Agência de Previdência Social) em 2000.

Segundo o governo, 644 famílias serão beneficiadas. “São contratos de mais de 30 anos e que já estão prescritas eventuais ações de cobrança. Com essa lei, será possível regularizar essa situação”, declarou a diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez.

Na década de 1980, o Previsul, além dos serviços previdenciários, oferecia assistência médica e odontológica e financiava imóveis para servidores públicos. Quando o Previsul foi extinto, a carteira imobiliária acabou incorporada ao patrimônio do Estado.

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O projeto foi apresentado nesta terça-feira (5), durante sessão da Alems

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