A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foi favorável, nesta quarta-feira (4), ao projeto de lei que reconhece a prática de ecoturismo como essencial à população de Mato Grosso do Sul, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. Agora, a proposta segue para votação dos demais deputados estaduais.
Segundo o texto da proposta, de autoria de Renato Câmara (MDB), a autorização para realização das atividades seguirá as medidas e protocolos de biossegurança aplicáveis ao setor. A essencialidade deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatória, sanitária e/ou administrativa, em especial as que versem sobre o funcionamento dos estabelecimentos e locais onde as atividades são prestadas.
Entretanto, o Poder Público poderá impor restrições em situações excepcionais de emergência e calamidade pública, as quais serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, que indicará a extensão, os motivos e os critérios científicos emitidos em parecer da Secretaria de Estado de Saúde que embasam as medidas a serem impostas.
Outros Pareceres favoráveis
Além disso, os membros da CCJR foram favoráveis a mais seis projetos de leis, que passam pela votação dos parlamentares.
De Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Lei 129/2021 cria o Prêmio Meninas Olímpicas no âmbito do Estado, com o objetivo da Alems conferir premiação aos alunos sul-mato-grossenses de escolas públicas que participaram de olimpíadas científicas.
Do deputado Capitão Contar (PSL), o Projeto de Lei 200/2021 denomina Lei Michel Maruyama a Lei 4.827, de 10 de março de 2016, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos ao doador de medula óssea.
Projeto de Lei 195/2021, do deputado Eduardo Rocha (MDB), institui no Estado, a campanha anual de sensibilização e ações educativas sobre a esclerodermia, doença caracterizada, entre outros sintomas, pelo enrijecimento da pele e dor nas articulações.
De autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), o Projeto de Lei 192/2021 institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição – Stalking, a ser realizada, anualmente, na última semana de março.
Da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução 13/2021 denomina as salas de reuniões 1 e 2, localizadas no andar superior da Assembleia Legislativa, em memória aos deputados estaduais Onevan de Matos e Cabo Almi, que faleceram vítimas de complicações da Covid-19.
Com assessoria*
