Os estudantes sul-mato-grossenses terão a partir de agora, a CDIEMS (Carteira Digital de Identificação Estudantil), devido à sanção do governo estadual publicada em Diário Oficial nesta terça-feira (13).
Segundo a sanção, a carteira terá validade apenas no Estado, será gratuita, digital e disponibilizada no Aplicativo do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul – MS DIGITAL.
Estudantes com menos de 18 anos terão direito a carteira, apenas com a autorização do responsável legal e declaração de consentimento com o compartilhamento de dados cadastrais e pessoais, para fins de alimentação e manutenção de cadastro e para a formulação, implementação, execução, validação e monitoramento de políticas públicas.
Os estudantes com idade igual ou superior a 18 anos, responderão pelas informações autodeclaradas e, na hipótese de fraude, estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei.
Será de exclusiva responsabilidade das redes estadual, municipal e particular de ensino, a aprovação e homologação das respectivas carteiras estudantis a serem disponibilizadas no aplicativo MS Digital.
Assim, conforme a sanção, a carteira deverá ser renovada anualmente até 31 de março do ano subsequente e sua emissão será válida enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento que forneça os níveis e as modalidades de educação e ensino. A CDIEMS perderá sua validade quando o aluno se desvincular do referido estabelecimento de ensino.
As entidades estudantis estaduais e municipais, bem como quaisquer outras entidades de ensino e associações representativas dos estudantes, disponibilizarão ao Poder Público os dados acerca do nome, matrícula e registro dos estudantes, conforme definido em ato do Poder Executivo Estadual.
A emissão das carteiras começa em 120 dias e será feita pela Secretaria de Estado de Educação.
