Câmara discute projeto que cria sistema de guarda responsável de cães e gatos em Campo Grande

Está na pautado na Câmara Municipal de Campo Grande votação em regime de urgência projeto de lei, encaminhado pela prefeitura, que altera itens de regras da Subsecretaria de Bem-Estar Animal. A sessão começa por volta das 9h e é transmitida na página da Casa de Leis no Facebook e no canal do Youtube.

Um dos itens, segundo a proposta, é a criação do sistema de guarda responsável de cães e gatos, com regras de registro, de pesseio, infrações e penalidades. “Os cães e gatos devem ser registrados na Coordenadoria de Controle de Zoonoses do município ou na Subsecretaria do Bem-Estar Animal (SUBEA) ou por médicos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão”, outro acréscimo à lei.

Para registrar os animais domésticos, o dono deverá levá-los no CCZ, na Subsecretaria do Bem-Estar Animal ou em estabelecimento veterinário credenciado, com os documentos pessoais e de comprovante de vacinação do animal, se houver. Ainda, o tutor do cão ou gato que comprovar renda familiar menor ou igual a três salários mínimos e os que comprovarem adoção do animal em entidade de proteção animal ou do próprio canil municipal, poderão aderir à microchopagem gratuitamente.