Está na pautado na Câmara Municipal de Campo Grande votação em regime de urgência projeto de lei, encaminhado pela prefeitura, que altera itens de regras da Subsecretaria de Bem-Estar Animal. A sessão começa por volta das 9h e é transmitida na página da Casa de Leis no Facebook e no canal do Youtube.
Um dos itens, segundo a proposta, é a criação do sistema de guarda responsável de cães e gatos, com regras de registro, de pesseio, infrações e penalidades. “Os cães e gatos devem ser registrados na Coordenadoria de Controle de Zoonoses do município ou na Subsecretaria do Bem-Estar Animal (SUBEA) ou por médicos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão”, outro acréscimo à lei.
Para registrar os animais domésticos, o dono deverá levá-los no CCZ, na Subsecretaria do Bem-Estar Animal ou em estabelecimento veterinário credenciado, com os documentos pessoais e de comprovante de vacinação do animal, se houver. Ainda, o tutor do cão ou gato que comprovar renda familiar menor ou igual a três salários mínimos e os que comprovarem adoção do animal em entidade de proteção animal ou do próprio canil municipal, poderão aderir à microchopagem gratuitamente.
