Os vereadores de Dourados aprovaram, nesta quarta-feira (27), o projeto do Executivo Municipal, que dispõe sobre a instituição de Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A medida, que tinha sido retirada de pauta na sessão anterior, prevê a concessão de diversos benefícios para facilitar a renegociação de débitos de contribuintes inadimplentes com a Fazenda municipal.
A intenção da administração municipal é melhorar a arrecadação do município e reduzir a inadimplência dos pagamentos de tributos, como IPTU (Imposto Territorial, Predial e Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e outras taxas. Os débitos também poderão ser parcelados, de acordo com o projeto.
Dentre as outras 13 propostas deliberadas pelos parlamentares, está o Projeto de Lei nº 135/2021, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que dispõe sobre a implantação de brinquedos para pessoas com deficiência nas escolas municipais, centros de educação infantil municipal, praças e parques públicos, para a promoção de acessibilidade. O projeto passou pela primeira discussão e votação.
Já entre as propostas que estavam em segunda votação, a Câmara de Dourados aprovou também o Projeto de Lei nº 160/2021, do vereador Fabio Luis (Republicanos), que dispõe sobre a instituição da Biblioteca Pública Digital, vinculada à Secretaria de Educação ou à Secretaria de Cultura.
