Câmara aprova projeto de renegociação de tributos em Dourados

Os vereadores de Dourados aprovaram, nesta quarta-feira (27), o projeto do Executivo Municipal, que dispõe sobre a instituição de Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A medida, que tinha sido retirada de pauta na sessão anterior, prevê a concessão de diversos benefícios para facilitar a renegociação de débitos de contribuintes inadimplentes com a Fazenda municipal.

A intenção da administração municipal é melhorar a arrecadação do município e reduzir a inadimplência dos pagamentos de tributos, como IPTU (Imposto Territorial, Predial e Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e outras taxas. Os débitos também poderão ser parcelados, de acordo com o projeto.

Dentre as outras 13 propostas deliberadas pelos parlamentares, está o Projeto de Lei nº 135/2021, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que dispõe sobre a implantação de brinquedos para pessoas com deficiência nas escolas municipais, centros de educação infantil municipal, praças e parques públicos, para a promoção de acessibilidade. O projeto passou pela primeira discussão e votação.