A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) lançou nesta terça-feira (9) a Consolidação de Leis Estaduais da Saúde. O livro reúne toda a legislação sobre o tema em vigor no Estado.
A Consolidação foi produzida pela SALJ (Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos), que integra uma série de publicações que reunirão todas as normativas estaduais por tema. Já foi lançada o livro sobre direito do consumidor.
Esta nova publicação reúne 95 leis sancionadas entre 1984 e 2020, e atendem pessoas acometidas por enfermidades diversas, gestantes, recém-nascidos, crianças e adolescentes, estudantes e profissionais da Saúde.
Entre essas leis, está uma de 1995 que torna obrigatória a realização de exames oftalmológicos nos alunos da rede pública estadual da pré-escola ao último ano do Ensino Fundamental, outra de 2005 que cria o Banco Estadual de Células-Tronco e norma de 2014 que garante acesso dos pacientes aos prontuários médicos.
O compilado está atualizado até o ano passado, o que inclui leis que foram sancionadas recentemente. Uma delas é de novembro, e garante direito a uma acompanhante a pacientes com deficiência internados em hospitais do Estado durante a pandemia de Covid-19.
A Consolidação de Leis Estaduais da Saúde está disponível no site da Alems (clique aqui para acessar).
