Devido à Covid-19, os prefeitos dos municípios de Mato Grosso do Sul têm enviado pedido para prorrogar o estado de calamidade pública. Com isso, foi aprovado e sancionado nesta semana, a prorrogação para Aparecida do Taboado.
Depois de aprovado em plenário pelos deputados, o documento foi assinado pelo presidente da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), deputado Paulo Corrêa (PSDB).
A prorrogação do estado de calamidade pública na cidade se estenderá até 30 de junho, devido aos efeitos causados pela pandemia da Covid-19. Conforme previsto no decreto, a medida serve exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Com a publicação do decreto, os gestores municipais continuam autorizados a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência.
