Aprovada PEC sobre rateio do ICMS para melhorias na educação de MS

Foi aprovada em primeira discussão por unanimidade, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) sobre o rateio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) para fazer melhorias na educação do Estado.

O autor da PEC, deputado Gerson Claro (PP) que está em recuperação da Covid-19, esteve na votação online nesta terça-feira (16) e pediu para o deputado Barbosinha (DEM) defender a proposta.

Assim, o democrata afirmou que o projeto adequa a Constituição Estadual com a Federal. “Cria 10% do rateio do ICMS para estimular os prefeitos e gestores a elevar a participação do ICMS pela qualidade da educação”. 

Atualmente, são necessários os seguintes critérios e percentuais para se chegar ao índice de participação de arrecadação do ICMS de cada cidade: valor adicionado (75%), receita própria (3%), que é, basicamente, a arrecadação dos tributos municipais, como o IPTU, ISS, ITBI e as taxas e contribuições de competência municipal.

Há ainda a extensão territorial (5%), números de eleitores (5%), ICMS ecológico (5%) e uma parte igualitária entre os 79 municípios (7%). Com a aprovação da PEC, o valor adicionado passa a ter índice de 65% e os 25% da arrecadação total, repassados aos municípios, podem chegar a 35%.

Os 10% agregados devem ser distribuídos com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos.

O projeto de lei precisa passar por uma segunda votação, a de mérito, para seguir à sanção do governo estadual.