Projeto de lei apresentado pela Mesa Diretora Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer alterar a lei vigente sobre o PAI (Programa de Aposentadoria Incentivada) e proibir nova nomeação em cargo de comissão ou qualquer outra modalidade de contratação de servidores já beneficiados pelo programa. 

Portanto, o texto do projeto de lei protocolado esta semana na Casa de Leis, proíbe expressamente a nova nomeação, exceto através de concurso público de provas ou de provas e títulos.

Segundo o texto, o servidor que, ao tempo da adesão de sua aposentadoria incentivada, cumulativamente estiver investido em cargo efetivo que gerar o direito à inatividade remunerada e em cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração, poderá se manter em atividade no cargo em comissão, sem prejuízo de perceber as verbas de aposentadoria e da indenização.

Assim, a proposta ainda deve passar por votação da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) antes de ir à votação em plenário.

PAI

O programa foi instituído em 2015 para  incentivar a aposentadoria de servidores que ocupam cargos efetivos do quadro de pessoal da Assembleia, para abrir vagas para o concurso realizado em 2016.