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Política

Projeto que altera estatuto dos Policiais Militares de MS entra na pauta da Assembleia

Projeto de lei Complementar do Poder Executivo sobre alteração no Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, entra na pauta para primeira votação dos deputados estaduais, na sessão desta quarta-feira (1º). Segundo o texto proposto, os militares da ativa que ingressaram na PM a partir de 17 de dezembro do ano passado, podem, […]
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Projeto de lei Complementar do Poder Executivo sobre alteração no Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, entra na pauta para primeira votação dos deputados estaduais, na sessão desta quarta-feira (1º).

Segundo o texto proposto, os militares da ativa que ingressaram na PM a partir de 17 de dezembro do ano passado, podem, caso queiram, requerer a transferência para a reserva remunerada, de acordo com as condições elencadas no documento.

Decretos legislativos

Os deputados devem votar, em discussão única, os Projetos de Decreto Legislativo 42 e 43/2020, que reconhece o estado de pública devido à causada pelo novo coronavírus. O primeiro documento trata do município de , já o segundo de .

Protocolos

Também em primeira votação, está a proposta de (Republicanos), sobre implementação de protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da Covid-19.

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