Projeto de lei Complementar do Poder Executivo sobre alteração no Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, entra na pauta para primeira votação dos deputados estaduais, na sessão desta quarta-feira (1º).

Segundo o texto proposto, os militares da ativa que ingressaram na PM a partir de 17 de dezembro do ano passado, podem, caso queiram, requerer a transferência para a reserva remunerada, de acordo com as condições elencadas no documento.

Decretos legislativos

Os deputados devem votar, em discussão única, os Projetos de Decreto Legislativo 42 e 43/2020, que reconhece o estado de calamidade pública devido à pandemia causada pelo novo coronavírus. O primeiro documento trata do município de Pedro Gomes, já o segundo de Deodápolis.