Projeto de lei apresentado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer o parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito dos débitos decorrentes da cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
A proposta de Antônio Vaz (Republicanos) determina que os débitos do IPVA poderão ser pagos à vista, por meio do cartão de débito, ou ainda parcelados na função crédito, com imediata regularização da situação do veículo.
Portanto, segundo o texto proposta, o recolhimento junto ao agente arrecadador será realizado no mesmo dia da operação financeira relativa ao cartão e de forma integral para os cofres públicos.
Assim, os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de débito ou crédito ficam exclusivamente a cargo do seu titular.
Na justificativa apresentada junto ao projeto de lei, Vaz afirma que a taxa cobrada ao possuidor de automóveis é altíssima, e alguns contribuintes apelam aos meios alternativos, o que gera endividamentos que poderiam ser evitados pelo governo. “Com o parcelamento da dívida por cartão de crédito, o possuidor do automóvel acaba por se encontrar em um ambiente seguro, sabendo que poderá parcelar sua dívida, ajudando no equilíbrio das finanças”.
Entretanto, antes de ir para votação em plenário, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) precisa avaliar a proposta.
