Prefeitura de Campo Grande tem 72 horas para explicar Lei de Aplicativos
A Prefeitura de Campo Grande recebeu prazo de 72h para se manifestar sobre a lei municipal n.º 6.294, sancionada em outubro do ano passado regulamentando o transporte de passageiros. A decisão está inserida em ação civil pública movida pela Associação Pátria Brasil, presidida pelo vereador Vinícius Siqueira (DEM), na tentativa de anular as exigências que […]
Arquivo –
Notícias mais buscadas agora. Saiba mais
A Prefeitura de Campo Grande recebeu prazo de 72h para se manifestar sobre a lei municipal n.º 6.294, sancionada em outubro do ano passado regulamentando o transporte de passageiros. A decisão está inserida em ação civil pública movida pela Associação Pátria Brasil, presidida pelo vereador Vinícius Siqueira (DEM), na tentativa de anular as exigências que excedem a legislação federal sobre o tema.
O vereador argumenta que a lei municipal excede as exigências previstas na lei federal n.º 13.640/2018 dos aplicativos e, por isso, pede na ação a suspensão de todas as exigências acrescidas no âmbito municipal. Dentre elas, está a de que sejam usados veículos com no máximo oito anos de uso, quando no País a liberação vai até uma década.
“O primeiro passo é suspender, depois declarar que é ilegal”, pontuou Siqueira, argumentando que instâncias superiores têm derrubado legislações similares aprovadas por vários municípios brasileiros.
Em Campo Grande, o questionamento é feito mesmo com o decreto que revogou por 90 dias os efeitos da lei. Atualmente, está em fase de análise pela Câmara dos vereadores novo texto para a legislação. O projeto com alterações foi elaborado após reunião entre o chefe do executivo e um grupo de motoristas de aplicativos que aconteceu na última segunda-feira (10).
‘Excesso de deveres’
A ação civil questiona os seguintes dispositivos da lei municipal n.º 6.294/19: arts. 2º, §1º, 3º, incisos, 4º, §§1º e 2º, 5º, §1º, II e IV, 6º, §2º, e 10º, incisos II, VI, X e XI. Na petição inicial, o vereador pede liminar para suspender os efeitos da legislação e que não seja aplicada nenhuma sanção aos motoristas no período de vigência da decisão. No mérito, pede a inexigibilidade dos mesmos artigos e a obrigação de não fazer sobre eles.
Com valor de causa em R$ 1 milhão, a ação civil também pede condenação do município ao pagamento de danos morais. Na argumentação jurídica, a ação aponta que houve usurpação de competência por parte do município.
Notícias mais lidas agora
- Com 12 mulheres eleitas, mais que dobra número de prefeitas em Mato Grosso do Sul
- Lembra deles? De Trutis a Picarelli, confira políticos que não se elegeram vereadores em Campo Grande
- Justiça nega novo pedido de censura de Beto Pereira e confirma: denúncias do Detran-MS não são fake news
- Midiamax entrega ao MP vídeo de David que implica Beto Pereira em corrupção no Detran-MS
Últimas Notícias
Eleições 2024: Guia Lopes da Laguna escolhe 9 vereadores
Representantes atuarão no Legislativo municipal pelos próximos quatro anos
‘Estou muito feliz em ter chegado em primeiro lugar’ diz Adriane Lopes após apuração
Adriane e Rose tiveram os melhores resultados nas votações do primeiro turno
Eleições 2024: Neco Pagliosa é reeleito prefeito de Caracol com 57,88% dos votos
Prefeito iniciou carreira como vice de seu concorrente
Eleições 2024: Weliton Guimarães é eleito prefeito de Alcinópolis
Candidato do PSDB administrará Alcinópolis pelos próximos quatro anos
Newsletter
Inscreva-se e receba em primeira mão os principais conteúdos do Brasil e do mundo.