A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou cinco projetos na sessão desta terça-feira (13). Por problemas técnicos, a reunião não foi transmitida em tempo real.
Entre as matérias aprovadas, está uma proposta do Poder Executivo, que altera o Estatuto dos Profissionais da Educação. O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) justificou que o objetivo principal da mudança é “dar efetividade à política de valorização do professor do ensino básico, já prevista em lei, bem como adequar à Lei Complementar estadual que trata dos Profissionais da Educação Básica do Estado à Política Estadual de Gestão de Pessoas deste Poder Executivo Estadual”.
Segundo o presidente da Comissão de Educação da Casa de Leis, deputado Pedro Kemp (PT), a mudança foi discutida nos últimos cinco meses e é apoiada pela categoria.
“Chegamos no entendimento que, além desse projeto, com a transformação de salário em subsídios e integralizar a lei do piso salarial para 20 horas, também houve um compromisso em realizar concurso público para efetivar o maior número de professores temporários, ponto fundamental para a garantia da qualidade da educação”, explicou.
Também foi apreciado pela primeira vez proposição de Lídio Lopes (Patriota) que obriga instituições de ensino fundamental ao superior emitir diplomas em Braille para alunos com deficiência visual.
Já em segunda discussão, foi aprovado outro projeto do governo que cria o FEEP (Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias), visando resguardar que os recursos de repasses financeiros sejam descontados para captação das verbas de convênios e acordos que são encaminhadas as entidades civis sem fins lucrativos, especialmente aquelas que atuam na educação, saúde e assistência social.
Outra proposição do Executivo trata da venda direta de imóveis objeto da Reurb-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico). Na justificativa, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) argumentou que a medida é reivindicação dos moradores desses locais e se adapta à legislação federal.
