Deputados de MS arquivam projeto sobre utilização pelo governo de veículos apreendidos

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul mantiveram o veto do Governo do Estado por 10 votos a 7, sobre projeto de lei que autorizava o Poder Executivo a utilizar veículos automotores apreendidos em razão de prática de ilícitos administrativos.

O veto total da proposta foi publicado em Diário Oficial no início do mês. De acordo com o conteúdo, o  governo argumentou que o projeto “invade a esfera de competência da União Federal para legislar sobre processo penal e trânsito, cuja atribuição é privativa do ente central”.

Como de praxe, o veto voltou para CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) que decidiu pela manutenção da decisão do Poder Executivo.

Porém, por 10 votos favoráveis, o veto foi mantido. O projeto que já foi apresentado outras vezes em anos diferentes, foi arquivado.