Foi aprovado em segunda votação o projeto de lei que proíbe planos de saúde em Mato Grosso do Sul, de limitarem tratamentos prescritos por médicos. A aprovação em sessão na quinta-feira (15) foi proposta do deputado João Henrique Catan (PL).
Segundo o texto, fica proibida a limitação dos tratamentos, prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados, pelos planos e seguros privados de assistência à saúde.
Pelo projeto, será considerado abusiva as limitações das alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor, somente ao profissional de saúde regularmente habilitado que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente.
Caso os planos de saúde não cumpram a lei, serão primeiro punidas com advertência, poderão pagar multa de 350 (trezentos e cinquenta) UFERMS; e multa em dobro em caso de reincidência.
A competência para fiscalização, bem como para aplicação das multas previstas, que serão recolhidas para o Fundo Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor, será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor, o Procon. Falta o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionar ou vetar a lei.
