O projeto de lei complementar encaminhado pelo Governo de Mato Grosso do Sul à Alems (Assembleia Legislativa) para criação do Quadro Gerencial da Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima), foi aprovado em sessão remota nesta terça-feira (19) e segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), com emenda modificativa.

A emenda apresentada pelo deputado Barbosinha (DEM) e assinada por outros sete parlamentares, determina que os empregos em comissão de chefia, assessoramento e gerência são de livre nomeação e exoneração e devem contemplar, preferencialmente, quem já faz parte do quadro de funcionários com os cargos citados, sendo que 40% do número total dos comissionados poderão ser ocupados por profissionais não efetivos na Sanesul. 

Consta ainda na emenda, que o diretor-presidente da Sanesul, Walter Carneiro, apresentou relatório com os custos de pagamento dos comissionados, sendo R$ 716.323,42 e que os impactos financeiros com a aprovação da lei, serão nulos.

O parlamentar disse que não há de se falar em aumento de despesa. “Os cargos já existem e estão ocupados. O projeto só enquadra na lei federal, pois quadro de empregos tem que ser estabelecido por lei, segundo determina o STF”.

Barbosinha explica ainda, que a forma como a Sanesul mandou o projeto para poder organizar os cargos, abria a possibilidade do Conselho de Administração colocar ate 100 cargos de gente de fora. “Coloquei a emenda para que no máximo 40%, ou seja, 88 pode ser de fora da empresa. Essa vagas já existem e estão ocupadas e não vão gerar custo”.

Cabo Almi (PT), Capitão Contar (PSL), João Henrique Catan (PL) e Pedro Kemp (PT) foram os únicos contra a proposta, aprovada com 17 votos favoráveis. 

Outros projetos

Também foi aprovado a proposta de João Henrique sobre a proibição da limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde. A matéria segue à sanção do Governo do Estado.

Aprovado em redação final, o Projeto de Lei nº 081/2019, de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), institui, o Mês do Doador de Sangue e Medula Óssea, a ser comemorado anualmente em abril.

Também segue à sanção do do governo, o  Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar 95/2001. Essa lei trata da organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros.

A proposta visa autorizar o procurador-coordenador jurídico a cumulação, no exercício de suas atribuições, o desempenho de outra função prevista na estrutura ou órgão da entidade de sua lotação, desde que designado por ato do chefe do Poder Executivo.

Em segunda votação, os parlamentares aprovaram outra duas propostas. O Projeto de Lei 253/2019, do deputado Marçal Filho (PSDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a “Peixada Dourados News”, realizada no município de Dourados. E o Projeto de Lei 274/2019, do deputado Felipe Orro (PSDB), insere a “Festa de Nossa Senhora Imaculada Conceição – Padroeira de Aquidauana-MS”.