Membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foram favoráveis a emenda substitutiva integral a projeto de lei sobre criação do Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesado, para o combate a incêndios ocorridos nos biomas do Estado.

Em reunião nesta quarta-feira (30), os membros da Comissão analisaram a emenda do deputado Evander Vendramini (PP), que altera a legislação que institui o Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

A proposta é aplicar os recursos depositados em favor do Fundo na reconstituição dos bens danificados e interesses difusos lesados, dentre eles, o combate a incêndios ocorridos nos biomas do Estado e a recuperação de áreas por eles afetadas.

Campanha de Combate aos Golpes Financeiros 

Antônio Vaz (Republicanos), recebeu parecer favorável no projeto de lei sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos, com o objetivo de desenvolver ações educativas para proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas por idosos.

Conselho Estadual de Controle Ambiental

Projeto de lei do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental também teve parecer favorável. A mudança estabelece que o governador possa delegar ao secretário de Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar a designação, por resolução de pessoal, dos membros do órgão deliberativo.

Programa de Educação Alimentar e Nutricional

Mais um projeto de Vendramini foi aprovado pela Comissão. A proposta faz um compilado de leis estaduais que dispõem sobre o Programa de Educação Alimentar e Nutricional e que institui o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas, Hipertensas, Intolerantes à Lactose e Celíacas na Rede Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.

A proposta consolida em um único Diploma Legal as Leis Estaduais 2.356/2001, 2.602/2003, 2.802/2004, 2.972/2005, 3.064/2005, 3.159/2005, 3.173/2005 e a Lei  5.221/2018. A intenção é substituir oito leis por apenas uma, promovendo a eficácia legislativa e a racionalização do ordenamento jurídico com a simplificação delas.

Projetos arquivados

Foi ao arquivo projeto de lei para a devida fiscalização do equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, em Mato Grosso do Sul.

A comissão considerou inconstitucional o Projeto de Lei 156/2020, do deputado Antônio Vaz, que institui a Política Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia, nas Redes de Ensino Pública e Privada do Estado.

Também de Vaz, foi arquivado o Projeto de Lei 170 de 2020, que cria o Programa para Prevenção de Doenças Infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre os Profissionais de Segurança Pública e da Administração Penitenciária do Estado.