Reunidos nesta quarta-feira (23), membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), aprovaram a constitucionalidade do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a proceder pagamento mínimo nos contratos públicos de transporte escolar dos alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública e a suspensão das aulas presenciais, devido à pandemia do coronavírus.

A proposição foi apresentada em julho e é de autoria de Márcio Fernandes (MDB). Sob relatoria de Rinaldo Modesto (PSDB), o projeto foi aprovado, pois sofreu emenda substitutiva integral.

De acordo com Modesto, a emenda foi apresentada por Fernandes para encontrar um acordo entre as partes interessadas.

Programa de Aposentadoria Incentivada

Sob relatoria de Eduardo Rocha (MDB), o projeto de lei da Mesa Diretora, que altera o Programa de Aposentadoria Incentivada dos servidores da Assembleia, foi aprovado por quatro votos a um. 

O texto da Casa de Leis proíbe nova nomeação em cargo em comissão, ou qualquer outra modalidade de contratação na Alems, de servidor beneficiado com o Programa de Aposentadoria Incentivada, exceto através de concurso público de provas ou de provas e títulos.

Porém, o texto beneficia servidores antigos que já se aposentaram, mas continuam trabalhando com comissão.

Assim, segundo o texto, o servidor que, ao tempo da adesão de sua aposentadoria incentivada, cumulativamente estiver investido em cargo efetivo que gerar o direito à inatividade remunerada e em cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração, poderá se manter em atividade no cargo em comissão, sem prejuízo de perceber as verbas de aposentadoria e da indenização.

O presidente da CCJR, Lídio Lopes (Patriota) votou contra a proposta, mas afirmou que não iria abrir discussão sobre o assunto. 

Capacitação de profissionais

A constitucionalidade do projeto de Antônio Vaz (Republicanos) sobre a capacitação para os profissionais da educação para atuação na prevenção do uso de drogas entre crianças e adolescentes, também foi aprovada e segue para votação em plenário. 

Certidões em braile

Outra proposta legislativa aprovada foi a de Lídio Lopes, sobre garantir o direito das pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braille. Com a relatoria de Evander Vendramini (PP) a proposta foi considerada compatível com a Constituição Estadual.

Arquivado

O único projeto arquivado na reunião desta quarta-feira, foi de Vaz. O projeto determina a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábios leporinos na Santa Casa ou hospitais conveniados. Teve parecer contrário por apresentar vício de inconstitucionalidade.