A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (25) projeto de lei da Prefeitura para isentar órgãos públicos do recolhimento de taxas. O texto foi protocolado em junho e desde então tramita na Casa de Leis.
De acordo com a proposta, a ideia é isentar os órgãos públicos municipais da taxa de licenciamento ambiental, “quando da necessidade de licenciamento de obras e/ou empreendimentos públicos”.
O Executivo afirma que a medida serve para “desburocratizar um procedimento que só criava atos desnecessários, visto que o município recolhia taxas para si próprio”.
Acrescenta, ainda, que o objetivo é fomentar a economia e e agilizar os processos da gestão pública. “Contribuindo para uma maior celeridade nas obras e empreendimentos públicos”.
Mudanças da legislação atual
A isenção da taxa de licenciamento ambiental, se aprovada, será acrescida à Lei Complementar nº 22, de dezembro de 1998, que cria a taxa de licença ambiental para construção, instalação, ampliação, modificação, teste ou operação de empreendimentos ou atividades “consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e ou capazes, sob qualquer forma de degradação ambiental”.
