Alems aprova lei que reduz quórum necessário para emendas constitucionais

A Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul (Alms) aprovou hoje (6) um projeto de lei que flexibiliza  o quórum de reforma da Constituição Estadual ao quórum de reforma da Constituição Federal. Com isso, o número de votos necessários para, em dois turnos de votação, aprovar os futuros projetos de emendas constitucionais passa de 16 para 15.

A lei altera a redação do disposto no parágrafo 2º do artigo 66 da Constituição do Estado. O projeto esclarece que o quórum de reforma à Constituição de Mato Grosso do Sul, em sua redação originária, foi fixado com o percentual mais rígido (2/3) que o quórum de reforma à Constituição Federal (3/5).

A adequação “vem a observar o princípio da simetria constitucional, que determina o dever do constituinte estadual, ou mesmo do legislador infraconstitucional dos entes federativos, respeitar de forma rigorosa e fiel (tanto quanto possível) as opções de organização e de relacionamento entre os Poderes alocados na Constituição da República de 1988”, diz o texto aprovado.