Vereadores derrubam veto a emenda e mantêm Proinc com benefícios

Vereadores de Campo Grande derrubaram veto parcial da prefeitura ao Projeto de Lei n.º 9.412/19 que cria novo Proinc (Programa de Inclusão Profissional), destinado ao pagamento de um salário mínimo a pessoas em situação de vulnerabilidade. Na votação desta terça-feira (15), foi mantida a versão do programa na qual estão disponíveis benefícios previstos na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Enviada pelo Executivo, a proposta havia sido aprovada em 20 de agosto com sete emendas, tendo uma delas sido vetada pela administração. O adendo obrigava a prefeitura a publicar a lotação, formação e carga horária dos servidores vinculados ao programa, conforme estabelecido no artigo 22 do projeto. Com a derrubada do veto, a prefeitura fica obrigada a prestar as informações.

Reformulado para assegurar mais direitos, o programa prevê o recolhimento de 8% para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) dos contratados e uma gratificação natalina de um salário mínimo, semelhante a um 13° salário, além de oportunidades de qualificação e emprego.

Na sessão desta terça-feira (15), foi mantido veto parcial ao PL n.º 9.425/19 que institui no calendário oficial a Festa de Santa Catarina de Alexandria Virgem e Mártir do Distrito de Anhanduí e ao PL n.º 9.138/18 que obriga a divulgação e atualização dos diplomas normativos em sites do poder público.

Foram aprovados ainda os projetos de lei: 9550/19 que institui a semana Cidade Limpa, na segunda quinzena de outubro; o de n.º 9512/19 criando o Dia do Oficial da Reserva (R2), a ser comemorado em 4 de novembro; e o n.º 9.263/19 que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Guia da Saúde Pública.

Por fim, após discussão os vereadores aprovaram o PL 9.269/19 sobre o direito da pessoa com deficiência ingressar e permanecer em ambientes público ou privado de uso coletivo acompanhada de cão-guia ou de cão de assistência; o PL 9.307/19 que prevê campanha para extinguir uso de descartáveis nas repartições  e outros três que alteram nomes de vias na Capital.