A senadora Simone Tebet (MDB) adiantou que irá votar contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza as normas para porte de armas no Brasil. A matéria foi derrubada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado nesta quarta-feira (12) e sete projetos de decreto legislativo que o inviabilizam devem seguir para votação em Plenário.
“Não se muda lei por decreto”, afirmou Simone ao Jornal Midiamax sobre a questão. Segundo a senadora, que preside a CCJ, independentemente do mérito da matéria seu voto será pela inconstitucionalidade do decreto de armas quando o assunto for levado ao Plenário do Senado.
Em sessão na CCJ nesta quarta-feira (12), foram aprovados sete projetos de decretos legislativos que tornam sem efeito o decreto presidencial. O parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) foi rejeitado por 15 votos a 9.
Pelo regulamento assinado pelo presidente, o porte é concedido a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Os sete projetos de decreto aprovados seguem para votação em regime de urgência no Plenário.
