Para Simone Tebet, presidente da CCJ, medida é muito positiva para os Estados, democratiza a execução orçamentária e evita o toma lá dá cá entre Legislativo e Governo
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), a proposta de emenda à Constituição que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada. A PEC 34/2019 foi votada em regime de urgência, em dois turnos, no mesmo dia em que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) a mudança constitucional é uma conquista dos parlamentares e é importante para evitar o toma lá dá cá no momento da execução orçamentária, além de democratizar a distribuição dos recursos entre os Estados e assim, ajudar a reduzir a desigualdade regional e social.
“Nós só conseguimos ir tão longe nessa PEC, que é um sonho de todos nós, termos um orçamento impositivo que atenda de forma igualitária todos os Estados da Federação brasileira, dos mais ricos aos mais pobres, dos mais populosos aos menos populosos, dizendo que todos terão o mesmo valor de emenda de bancada, evitando o toma lá dá cá, o fisiologismo, a compra de voto, porque agora o governo federal vai ter que cumprir a determinação constitucional porque nós caminhamos unidos (Câmara e Senado)”, disse a senadora Simone Tebet.
A senadora ainda apoiou a ideia de sugerir ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a rápida votação de projetos relevantes que estão saindo do Senado. Ela lembrou que o País tem pressa. “Hoje temos 5 milhões de desalentados, 13 milhões de desempregados, 28 milhões na informalidade e temos aqui (no Senado) projetos para simplificar o sistema produtivo, para permitir que a micro e pequena empresa possa gerar mais emprego, para o agronegócio voltar a crescer. Enquanto caminhamos juntos (Câmara e Senado) podemos ir mais longe a favor do País”, disse.
O que determina a PEC do orçamento impositivo?
O relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) alterou o texto e por isso, a PEC precisará voltar para a Câmara dos Deputados. A PEC aprovada no Senado prevê um escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2020 e 1% a partir do ano seguinte. De acordo com o senador, a alteração foi fruto de acordo com o governo e servirá para que haja uma adaptação do Executivo à nova realidade das emendas impositivas de bancada.
A PEC 34/2019 eleva o montante de recursos públicos destinados a emendas impositivas de bancada, em comparação com os montantes definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2019). O relator explicou que não se torna obrigatória a execução de outras emendas coletivas, como as das comissões temáticas.
“Temos dois tipos básicos de emenda coletiva. Temos as de comissões, que a meu ver são eminentemente corporativas. Enquanto as outras, que são as emendas coletivas de bancadas que representam os estados, têm caráter federativo, respeitam a representação popular e, no caso do Senado, a dos estados. Faço essa diferença para dizer que, a meu ver, só as [emendas] coletivas de bancada passam a ser impositivas, e isso está aclarado no texto”, argumentou durante a votação pela manhã na CCJ.
