Projeto visa alterar Lei Orgânica do TCE-MS é aprovado em 1ª discussão
Aconteceu nesta quarta-feira (5), a primeira votação sobre o Projeto de Lei Complementar 2/2019, do TCE-MS (Tribunal De Contas de Mato Grosso do Sul), que visa alterar e acrescentar dispositivos à Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012. A proposta foi aprovada por 16 votos. O documento propõe alterações na Lei Orgânica […]
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Aconteceu nesta quarta-feira (5), a primeira votação sobre o Projeto de Lei Complementar 2/2019, do TCE-MS (Tribunal De Contas de Mato Grosso do Sul), que visa alterar e acrescentar dispositivos à Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012. A proposta foi aprovada por 16 votos.
O documento propõe alterações na Lei Orgânica da Corte de Contas, ligada diretamente a organização administrativa, à execução das funções institucionais e aos processos de gestão das atividades operacionais do TCE.
O deputado estadual José Carlos Barbosa (Barbosinha), explicou que uma das questões serão alteradas são os prazos. “O projeto trata de questões administrativas prazos de recursos, mexe com questões que interessam aos gestores de maneira geral. Ela adequa aos prazos do código, conta dos dias úteis e exclui dias não úteis, essa é uma das alterações”.
O Projeto Complementar visa adequar a legislação do TCE, com as leis ordinárias do Código de Processo Civil e modernizar. “A legislação tem que ser modernizada, você vai modernizando as leis infraconstitucionais as legislações dos poderes e dos órgãos também tem que acompanhar essa modernização como por exemplo o Código de Processo Civil, então o objetivo é modernização e aperfeiçoamento”.
Barbosinha também apresentou Emenda que objetiva corrigir a falta da expressão Lei Complementar.
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