A proibição às escolas de efetuarem cobrança de materiais escolares de uso coletivo foi aprovada na tarde desta terça-feira (16) com outros 9 projetos em reunião extraordinária da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Com a aprovação, as propostas seguirão para votação em plenário.
Pelo PL (Projeto de Lei) n.º 124/18, proposto por Beto Pereira (PSDB) quando era deputado estadual, ficam detalhados quais são os materiais considerados de uso coletivo e que não podem ser solicitados aos pais pelas escolas particulares. Na justificativa do projeto, o parlamentar explicou que legislação federal protege o consumidor da cobrança abusiva de produtos que não sejam para uso exclusivo do aluno. Contudo, a falta de regulamentação sobre quais materiais seriam considerados coletivos dificultava a aplicação da lei.
Calendário oficial
Dois projetos aprovados pela CCJR incluem datas no calendário oficial de eventos de MS. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 067/19, de autoria do deputado estadual Zé Teixeira, para acrescentar às datas oficial a Expoagro (Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Dourados). Já o PL nº 052/19, do deputado Evander Vendramini (PP), inclui nas comemorações estaduais o Calendário Educação Ambiental no Pantanal.
Saúde
Proposta do deputado Marcio Fernandes (MDB) também foi aprovada para instituir a Semana Estadual de Educação Preventivas e de Enfrentamento à Endometriose pelo PL nº 059/19. Já o PL nº 057/19, apresentado pelo deputado Jamilson Name (PDT), dispõe sobre a divulgação dos direitos dos cidadãos portadores de câncer mediante afixação de cartaz em locais específicos.
Já o PL nº 064/19, do deputado Neno Razuk (PTB), pretende tornar obrigatória a aplicação de questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) nas unidades de saúde do Estado de MS em crianças com idade entre 18 e 24 meses a fim com a finalidade de obter diagnóstico precoce do Transtorno do Expectro Autista.
Combate à pichação e outros
Foi aprovado também o PL n.º 028/19 determinando a obrigatoriedade do ressarcimento integral dos danos, mais o pagamento de indenização correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público ou particular. A proposta é do deputado Marçal Filho (PSDB), assim como o PL nº 040/19 que estabelece prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública do MS, para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Já o Projeto de Lei Complementar n.º 003/19, de autoria do Poder Executivo, cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios, com integrantes nomeados pelo Governo do Estado e que irão fiscalização a divisão do repasse do ICMS aos municípios.
Também irá ao Plenário o PL nº 048/19, do deputado estadual Antônio Vaz (PRB), que autoriza o Executivo a criar acesso no portal eletrônico da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais.
