Projeto de lei que altera valores da tabela do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), está na pauta dos deputados estaduais na sessão desta quarta-feira (11). A proposta está para segunda votação e causou confusão entre os parlamentares em outubro, quando foi votada a constitucionalidade, por não saberem se as taxas vão aumentar ou diminuir.

A proposta protocolada pelo governo estadual na Casa de Leis, fala que a atual sistemática de remuneração das entidades credenciadas para realização de exames de aptidão física e mental e de avaliações psicológicas a candidatos à obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) tem se mostrado onerosa aos cofres públicos.

Porém, em outro trecho da justificativa, diz que os atuais valores foram distribuídos e mantidos, sem qualquer oneração para os usuários, ou seja, trata-se apenas de adequação dos códigos previstos na tabela, sem acréscimo e sem redução no quantum.

Confusão

Quando o projeto foi votado pela primeira vez em outubro, alguns parlamentares reclamaram de terem recebido a proposta do governo do Estado para analisar pouco antes da sessão. O deputado Coronel David (PSL) usou a tribuna para falar que algumas taxas aumentariam em valores até acima da inflação.

“A tabela de serviço anexada mostra que o gerenciamento de exame psicológico, que é de R$ 115,08, terá acréscimo de Uferms e vai para R$ 139,53. A inflação acumulada do período é de 3,56% em 2019 e esse valor está muito acima disso. Por essa questão eu não aprovo”.

Porém, o líder do governo na Casa de Leis, deputado Barbosinha (DEM), informou que não haverá aumento de taxas. “A informação é de que não vai ter aumento”.

PPA para 2020

Está na pauta dos deputados estaduais a votação da propostas do PPA (Plano Plurianual) para o quadriênio 2020/2023. O governo estima receita fixa para o próximo ano de R$ 15,8 bilhões, crescimento de 5% dos R$ 15,04 bilhões orçados neste ano.

O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas do governo estadual a serem executados nos próximos três anos. A proposta da LOA 2020 considera as determinações da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que teve a redação final aprovada na ALMS (Assembleia Legislativa) na sessão de 4 de julho. A proposta também é elaborada a partir do projeto do PPA.

Dirigentes escolares

Também do governo estadual, proposta sobre a seleção de dirigentes escolares, será votada em primeira discussão na sessão de hoje. A principal mudança é que algumas escolas não terão eleições para diretor. Entre elas, estão as escolas de tempo integral, confessionais, conveniadas, indígenas, cívico-militares, as que oferecem educação para pessoas privadas de liberdade, os centros de educação infantil, os centros de educação profissional, os centros de EJA (Educação de Jovens e Adultos) e centros de formação de docentes e de apoio educacional. Nestes casos, o diretor deve ser indicado pela SED (Secretaria de Estado de Educação). Outra mudança é que os professores convocados não podem votar ou ser votados.

Também sobre escolas, o deputado Antônio Vaz (Republicanos) propõe que escolas estaduais ofereçam aulas de Defesa Pessoal e Artes Marciais. 

Coleta de sangue

De autoria de João Henrique (PL), o Projeto de Lei 184/2019 dispõe sobre a coleta do sangue, seus componentes e derivados. Na proposta, não será permitido, na triagem clínica do doador, qualquer tipo de exclusão de doadores ou o preconceito pela etnia, cor, gênero, orientação sexual ou qualquer outro pretexto discriminatório. 

Limites

Proposta do Cabo Almi (PT), estabelece limitações ao corte de fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia.  Segundo o projeto, os cortes não poderão ser efetuados às sextas-feiras, vésperas de feriados, domingo e em quaisquer dias precedentes a datas em que, por qualquer razão, não haja expediente bancário normal e deverão ser precedidos de notificação ao usuário que seja anterior em pelo menos 10 dias, ao ato do corte e seja pessoal ou postal com aviso de recebimento.

Tribunal de Contas

O Projeto de Lei 289/2019, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) altera a Lei 1.425, de 19 de outubro de 1993, que dispõe sobre o FUNTC (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).