Cinco dias após a última sessão na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) em que foi pedido vistas do projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa de religação de água e energia, a proposta foi novamente pautada e será votada nesta terça-feira (12).

A discussão aconteceu na mesma semana onde requerimento para instaurar a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Energisa e ter 19 assinaturas. A proposta é do deputado Felipe Orro (PSDB), o mesmo autor da CPI.

Segundo o projeto de lei, concessionárias de água e energia ficam proibidas de cobrarem taxa de religação. Orro disse na última quinta-feira (7) que os consumidores já sentem dificuldade em manter em dia as contas mensais. “Imagina ter que pagar uma taxa de religação”.

ICMS Igrejas

Antônio Vaz (Republicanos) apresentou projeto de lei para isentar as igrejas de cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de templos religiosos de qualquer culto, e entidades que prestam serviços sociais, sem fins lucrativos, no Estado. A proposta passa pela segunda votação e se aprovada pelos parlamentares, é encaminhada ao governo estadual. 

Cadastros de programas habitacionais

Marçal Filho (PSDB) apresentou proposta para incluir nos cadastros de programas habitacionais, mulheres vítimas de violência doméstica, nos critérios de prioridade.

Também está pautado projeto de lei de Pedro Kemp (PT) sobre alteração na lei estadual do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Com a alteração, serão previstos os casos em que os veículos não estejam mais de fato na posse do proprietário. O deputado Pedro Kemp justificou o projeto. “Foi uma solicitação de contribuintes sul-mato-grossenses que enfrentaram o problema de terem veículos apropriados indevidamente por terceiros e continuam respondendo integralmente pela obrigação do IPVA, mesmo estando comprovada sua condição de vítima. Embora sejam vítimas de uma conduta criminosa por parte de terceiros, e estes proprietários não possuem o mesmo respaldo da Lei Estadual 1.810/1997”, relatou.

(Com assessoria)