O prefeito Marquinhos Trad (PSD) vetou o projeto de lei que complementar que estabelece regras às empresas de energia elétrica, internet, telefonia e TVs a cabo para regularizar fiações de postes de Campo Grande. A decisão foi publicada no Diário Oficial do município desta segunda-feira (11).
A medida foi tomada atendendo orientação da Procuradoria Geral do Município, que se manifestou pelo veto total ao projeto de lei, por invadir questões de atribuição da União, cuja competência e regulamentação cabem as agências reguladoras Aneel e Anatel.
Uma das justificativas é de que a Prefeitura deve se limitar a exigir o cumprimento das normas técnicas por parte das empresas responsáveis pelos postes, não podendo abranger outras definições, como a imposição da forma de se executar as medidas.
A proposta, apresentada pelo vereador André Salineiro (PSDB), obriga a concessionária de energia elétrica, atualmente a Energisa, e outras empresas com fiação nos postes da cidade a restringir a ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados.
Caso fossem descumpridas as normas previstas no projeto, as empresas ficariam sujeitas a multa de R$ 500 por cada notificação ou denúncia de sua responsabilidade direta que deixar de regularizar ou que deixar de renotificar, se não for de sua responsabilidade direta.
Com a veto, a proposição retorna à Câmara Municipal para análise dos vereadores que devem decidir se mantêm ou derrubam o veto.
