PEC que restringe foro privilegiado estará na pauta deste ano da Câmara

A PEC (proposta de emenda à Constituição) 10/2013, que extingue o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades, estará na pauta deste ano da Câmara dos deputados federais e poderá ser votado pelos parlamentares.

O projeto, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), prevê que apenas os presidentes da República e seu vice, da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal) continuem com o privilégio.

De acordo com o texto, eles continuam sendo julgados em instâncias superiores no caso de crime comum. Pela regra em vigor, têm direito ao foro por prerrogativa de função os ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e integrantes do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas.