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Comissão Mista promoveu audiência pública para debater o Marco Legal do Saneamento Básico; proposta causa divergência entre parlamentares, já que facilita a privatização de empresas estatais, institui a necessidade de chamamento público sempre que um contrato de concessão precisa ser renovado e atribui novas funções para a Agência Nacional de Águas (ANA). Parlamentar sul-mato-grossense busca análise com “coerência”.
O senador Nelsinho Trad (PSD/MS), vice-presidente da comissão mista que analisa a Medida Provisória 868, do Saneamento, encerrou a audiência pública desta terça-feira (09) com a afirmação de que o grupo buscará o equilíbrio para assegurar à iniciativa privada e às empresas públicas a possibilidade de investir para superar a “situação vergonhosa” do saneamento no País. O parlamentar sul-mato-grossense falou ainda sobre a importância desse investimento. “A cada R$ 1,00 investido em saneamento, são economizados R$ 4,00 em saúde, e os indicadores de doenças por falta de saneamento são derrubados”, destacou o senador.
Atualmente, de acordo com o senador Nelsinho, o Brasil tem um grande déficit de saneamento, de 51,9% da população com acesso à coleta de esgoto (mais de 100 milhões de brasileiros sem acesso ao serviço), apenas 44,92% têm tratamento de esgoto. “O Plano Nacional de Saneamento Básico prevê R$ 24 bilhões por ano para universalizar os serviços até 2033; a média anual de investimento está caindo. No último ano foram investidos menos de R$ 11 bilhões. Como reverter esse quadro, em um contexto de crise fiscal?”, questionou o senador Nelsinho Trad.
Segundo Agência Senado, o texto da MP muda o marco legal do saneamento básico, concentra na Agência Nacional de Águas (ANA) a competência regulamentar do serviço, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) para articular os investimentos e altera as formas de contratos das empresas prestadoras de serviços.
A medida propõe que a regulamentação de águas e esgotos, que hoje é atribuição dos municípios, se torne responsabilidade do Governo Federal, por intermédio de agência reguladora que ficaria responsável pela fixação das tarifas cobradas. Já os contratos de saneamento, passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.
A MP do Saneamento é cópia da anterior, MP 844/2018, que perdeu a validade em novembro e foi reeditada no mesmo ano, assunto questionado pelos senadores da oposição, os quais argumentam que ela não poderia ser reeditada no mesmo ano de arquivamento da anterior. Para esses parlamentares, se tratam de privatização do setor. Representantes de entidades, durante a audiência, defenderam a MP. Segundo Agência Senado, Alceu de Castro Galvão Júnior, da Associação Brasileira das Agências de Regulação (Abar), diz que a proposta prevê regulação “forte” e gera “segurança jurídica aos contratos.”
A MP, de acordo com o texto, pode conciliar todos os investimentos do Governo Federal em saneamento numa única frente. Atualmente estão divididos entre vários ministérios.
Segundo o senador Nelsinho Trad, essa comissão especial deverá se reunir novamente na quinta-feira e vai ouvir pesquisadores do setor e o presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, Aparecido Hojaij.
