Os deputados de Mato Grosso do Sul aprovaram votação acelerada da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Previdência, que mexe na aposentadoria dos servidores públicos sul-mato-grossenses. Chamada de ‘quebra de interstício’, a brecha reduz o tempo de votação da emenda constitucional, que teria pelo regimento prazo de 10 sessões ordinárias para cada turno de discussão – agora serão três.

Apenas os deputados Pedro Kemp, Cabo Albi, ambos do PT, além de Capitão Contar (PSL) votaram contra o trâmite acelerado. Os demais, com exceção do presidente Paulo Corrêa (PSDB) que não participa das votações, votaram à favor.

A título de sugestão, que deve ser seguida na Casa de Leis, Corrêa elaborou calendário que prevê para 3 de dezembro o fim do prazo de emendas dos deputados; no dia seguinte, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) analisa; em 5 de dezembro, o pesquisador da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisa Econômica) Paulo Taffner explica a PEC em plenário e, no mesmo dia, os deputados votam o projeto. Entre 11 e 12, a análise em segunda votação e, no dia 17, a Assembleia Legislativa promulga a PEC – medida que a torna legislação.

O petista afirmou que esta é uma forma apressada e ruim de ‘votarmos algo que vai onerar o servidor’. Para ele, nem que os deputados trabalhassem até às vésperas de Natal, desde que a medida não fosse votada às pressas.

Colega de bancada, Cabo Almi lembrou que já existe a PEC Paralela analisada no Senado, na qual já estão inclusos Estados e municípios. “Governo nenhum vota isso se não for para onerar o servidor ativo e inativo. Mais uma vez o governo prejudica o trabalhador”.

Capitão Contar (PSL) disse que não ser contra a PEC de Reinaldo se ela for igual a medida apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro. Mas afirmou que votou contra a tramitação acelerada por entender que o projeto é complexo para ser analisado tão rapidamente.

Ambos votando sim à quebra de interstício, João Henrique Catan (PL) e Marçal de Souza (PSDB) afirmaram que é importante discutir a Proposta de Emenda à Constituição de forma rápida e que a prática não vai atrapalhar uma ‘discussão profunda’.

Previdência

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) enviada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) à ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) traz uma série de alterações nas regras para aposentadoria dos servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário e membros do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria junto com seus respectivos pensionistas.

As mudanças alteram as regras de concessão do benefício, fixação do valor e condições de acumulação, além de detalhes sobre pensões e reajustes de inativos. Dentre as principais, aumenta a idade para aposentadoria compulsória para 75 anos e altera o tempo de contribuição. Mudam também os requisitos para aposentadoria voluntária.

Atualmente, a Constituição de MS prevê que o servidor se aposente com proventos integrais aos 30 anos de serviços para mulher e 35 para o homem, sem idade mínima. Com a proposta de Reinaldo, o cálculo somará idade e tempo de contribuição com mínimo de 57 anos para mulheres e 62 para os homens. As mudanças atingem quem for se aposentar a partir de 2022, com regras de transição de acordo com o ingresso no serviço público. Grande parte dos ajustes enquadra os servidores na regra geral do sistema previdenciário.