O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou o projeto de lei do deputado Cabo Almi (PT) que obrigaria bares, restaurantes e casas noturnas a auxiliarem mulheres que sentissem em situação de risco. A justificativa está no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (12).
Segundo a justificativa, ao propor obrigações a estabelecimentos privados, a legislação proposta se trata de direito civil, que só pode ser tratado pelo governo federal.
O Executivo estadual também alega que impor aos estabelecimentos a realização de capacitação e treinamento invade “competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho”.
Segundo o texto, os comércios noturnos teriam de auxiliar as mulheres em situação de risco com acompanhamento até o carro ou outro veículo, acionando a polícia, afixando cartazes nos banheiros informando da disponibilidade para oferecer auxílio à mulher que se sentir em risco, e capacitando seus funcionários para cumprimento das obrigações.
Na justificativa, o deputado informou tratar-se de ferramenta para coibir o assédio e violência. “O Estado de Mato Grosso do Sul apresenta elevados índices de violência contra a mulher. Todo esforço para coibir a violência contra as mulheres deve ser implementado”, informou o parlamentar no texto do projeto.
