Deputados aprovam PL que aumenta cadeiras em conselho sobre divisão do ICMS

Em votação na sessão desta terça-feira (23) os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 3/2019, do Poder Executivo, que aumenta o número de participantes do conselho que discute a divisão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os municípios de Mato Grosso do Sul.

O PL também altera o nome do “Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios” para “Conselho de Acompanhamento e Fiscalização do Índice de Participação dos Municípios, para o acompanhamento e a fiscalização da apuração do índice de participação no ICMS e do creditamento das respectivas parcelas aos Municípios”.

Com o projeto, a composição e atribuições do Conselho são alteradas, a quantidade de membros passa de 6 para 11. São incluídos representantes da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) e do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). A quantidade de representantes da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) passa para dois. Já o número de deputados estaduais não foi alterado na proposta, permanecem dois.

Projeto aprovado e veto

Na sessão desta terça-feira os deputados estaduais também aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 75/2019, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que institui no calendário oficial de eventos do Estado a “Semana Estadual de Enfrentamento à Tríplice Epidemia: Dengue, Zika e Chikungunya”. A proposta prevê a realização de ações anuais de conscientização entre os dias 21 e 27 de outubro.

Um terceiro projeto também foi aprovado, porém, em discussão um tanto acalorada. O projeto que sugere que pacientes da rede pública ou privada possam receber visita de seus animais de estimação levou os deputados a uma discussão.

Os parlamentares também analisaram o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 235/2016, que autoria da ex-deputada Antonieta Amorim (MDB), que dava prioridade na alienação de imóveis do Poder Público do Estado para cooperativas habitacionais, objetivando a construção de moradias populares. Em votação, os deputados aprovaram, por maioria dos votos, a decisão do Governo do Estado,

Segundo o líder do governo, deputado Barbosinha (DEM), a proposição possui vício de inconstitucionalidade ao afastar a obrigatoriedade de licitação.