Segue para a sanção ou veto do Governo de Mato Grosso do Sul, projeto de Lei que obriga agências bancárias a disponibilizar um funcionário exclusivo para o atendimento de idosos e pessoas com deficiência nos caixas eletrônicos. A proposta apresentada em abril deste ano, foi aprovada em segunda discussão, nesta terça-feira (22).

O projeto de autoria do Cabo Almi (PT) e João Henrique Catan (PL), obriga as agências a disponibilizar um funcionário para atendimento preferencial aos idosos e às pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento.

A obrigação terá que ser cumprida apenas no horário de funcionamento das agências bancárias. Se for sancionada e a lei não for cumprida, os bancos receberão advertência e pagarão multa de 150 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), e multa em dobro em caso de reincidência.

Milhas da Saúde

Também segue para a sanção ou veto do governo, o projeto de criação do Programa Milhas da Saúde. A proposta apresentada pelo deputado Márcio Fernandes (MDD) é para que créditos em milhagens obtidos por servidores estaduais, em decorrência da aquisição de passagens aéreas pagas com recursos públicos, sejam destinados à Secretaria de Estado de Saúde para compra de passagens para pacientes e acompanhantes que necessitarem de deslocamento aéreo, em função de tratamento médico. A proposta não é obrigatória.

Arquivado

Por 15 votos favoráveis e quatro contrários, os deputados decidiram arquivar proposta do Cabo Almi sobre o direito de livre escolha, pelo consumidor, da oficina para realizar a revisão de tempo e ou quilometragem fora das credenciadas ou autorizadas pelo fabricante.

Regime de urgência

Foi votado nesta terça-feira (22) em ato simbólico, a tramitação em regime de urgência para votação do projeto de lei sobre a alteração do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS). 

A ideia é transferir R$ 2,8 milhões para municípios da região sul do Estado, que fazem parte do Conisul (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de MS). 

O projeto vai passar amanhã (23) pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), e ser colocado em regime de urgência em plenário e votado na quarta-feira. 

Os municípios que integram o consórcio, são os seguintes: Amambai, Aral Moreira, Coronel Sapucaia, Caarapó, Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã, Juti, Mundo Novo, Naviraí, Paranhos, Sete Quedas e Tacuru.