A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou, em turno suplementar nesta quarta-feira (11), a votação o PL (Projeto de Lei) 166/2018 que autoriza a prisão após condenação em segunda instância, mesmo antes do trânsito em julgado.
Presidente da comissão, a senadora Simone Tebet (MDB) pediu urgência na votação da matéria tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados e falou da esperança de que não sejam apresentados recursos dentro do prazo regimental de cinco dias.
“A prisão em segunda instância é muito maior do que colocar corrupto ou não na cadeia. Significa, neste momento, retirar ou não da cadeia criminosos reincidentes, réus confessos, chefes de organização criminosa do tráfico de drogas, de armas, homicídios dolosos, causando insegurança para a sociedade”, argumentou a senadora sul-mato-grossense.
Com aprovação da CCJ, o projeto segue para a Mesa Diretora do Senado. Após o prazo de recursos, ele pode ser levado para votação em Plenário. A principal alteração proposta no projeto é a do artigo 283 do Código de Processo Penal cuja expressão ‘transitada em julgado’ será retirada e acrescento o termo ‘em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado’.
Com a nova redação, os tribunais de segunda instância poderão determinar a prisão dos condenados, com exceção apenas em casos excepcionais. Além da proposta em discussão no Senado, a Câmara analisa a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) n.º 199/2019. Conforme o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, o projeto do Senado deve ser votado somente no próximo ano e será aguardada decisão da Câmara dos Deputados sobre a PEC que trata do mesmo assunto.
