A Câmara Municipal marcou sessão extraordinária, na próxima terça-feira (6), para votar o projeto de lei sobre o Plano de Cargos e Carreira da Guarda Municipal. A aprovação do texto antecede a abertura do concurso na área, que prevê 350 vagas. A previsão é que o edital seja lançado no próximo mês.
Entre outros pontos, está prevista carreira com salário em R$ 1.622,33 até R$14.172,17, dependendo do cargo ocupado. No caso do concurso para área, o projeto lista seis etapas necessárias: prova de conhecimentos; exame de saúde; prova de aptidão física; exame médico; investigação social e curso de formação técnico-profissional.
Segundo o texto, o comando da Guarda Civil será exercido, “exclusivamente”, por membro da carreira, que ocupe a “classe mais elevada”. Nas funções estão proteção de bens, serviços e instalações públicas, atividades de segurança preventiva”.
Os guardas civis também vão atuar, “de forma complementar”, em ações ligadas à polícia administrativa, fiscalização de posturas, do trânsito e do meio ambiente. “Atuar de forma complementar aos serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia administrativa, podendo, conforme regulamento específico, realizar autuações, detenções e apreensões por infrações administrativas”.
De acordo com publicação em edição extra do Diário Oficial da Câmara, o projeto de regulamentação da carreira dos guardas será votado em única discussão.
