A Câmara de Vereadores de Campo Grande derrubou, na sessão desta terça-feira (26), o veto total do Executivo ao projeto que obriga concessionárias de energia elétrica e empresas de internet e telefonia a retirarem das vias públicas os fios não utilizados.
O Projeto de Lei Complementar 572/18 havia sido proposto pelo vereador André Salineiro, com o intuito de regular a atuação das concessionárias. Pela proposta, quem não cumprisse as disposições teria de arcar com multa.
O veto do município ocorreu sob a alegação de o assunto ser competência da União. Para o vereador, entretanto, trata-se de equívoco no entendimento jurídico. “Quem percorrer as ruas vai perceber necessidade e problemas na fiação”, defendeu. Em discussão única e votação, a maioria da Câmara concordou com esse entendimento e derrubou o veto.
Aprovados
Na sessão desta terça-feira (26), os vereadores aprovaram três projetos. O primeiro deles, Projeto de Lei 9070/18, do vereador João César Mattogrosso, autoriza a instalação de QR Code em placas de obras públicas municipais, permitindo leitura e fiscalização eletrônica.
Em regime de urgência, discussão única e votação foram aprovados ainda projetos de autoria da Mesa Diretora. Pelo projeto 9.238/19, irá se estender até maio o prazo para que a Câmara elabore Plano de Aplicação referente ao atendimento das demandas parlamentares na área da saúde e assistência social no valor de R$ 5,2 milhões.
Por último, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.265/19, também de autoria da Mesa, alterando anexo da Lei 6.018 e retirando a Associação de Pacientes com Câncer Amigos do Chitão como beneficiária de R$ 10 mil e substituindo pela Clínica da Família UBSF Portal Caiobá. (Com assessoria)
